{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114584,"origem":"stj","sha256_origem":"f24fa0f04c18bd37f9d3b05b46766e3950479ed46e4146fb3ee6355437424a50","registro_original":{"id_fonte":"929897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863493","numero_registro":"202500536540","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE.\nTEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\r1. O Tribunal de origem decidiu\nem consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a\nvalidade da citação enviada ao endereço da filial da pessoa jurídica\ne recebida por pessoa que, embora sem poderes expressos para tanto,\nassinou o aviso de recebimento sem apresentar qualquer objeção.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\r2. Alterar o decidido no acórdão\nimpugnado, no que se refere à alegação de que o AR foi enviado a\nendereço que não pertence à recorrente e recebido por terceiro que\nnão integra o seu quadro de empregados, demandaria o reexame de\nfatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme\no óbice da Súmula 7/STJ.\rAgravo conhecido. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"851f2c5c74625f4daa67175590bbdaecc294b0bc1567040cc8bf937ae6344287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}