{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114592,"origem":"stj","sha256_origem":"93b5e2336104fdca6c40919f4eb820e8c3ece823e1cd52a6baad1a17094eb9ef","registro_original":{"id_fonte":"929912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215107","numero_registro":"202501878564","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSU AL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU QUALQUER ATO NORMATIVO\nDIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COBERTURA DE\nMEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL NÃO LISTADO NO\nROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA.\r1. Ação de obrigação de\nfazer com pedido de tutela de urgência.\r2. A interposição de recurso\nespecial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo\nconstitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se\nenquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105,\nIII, \"a\" da CF/88.\r3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC,\nrejeitam-se os embargos de declaração.\r4. A ausência de decisão\nacerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante\na interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do\nrecurso especial.\r5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita\na negativa de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar\nque não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura\ndeterminadas pela Lei 9.656/1998. Julgados do STJ.\r6. \"A regra que\nimpõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não\nlistado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos\nincisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo\nnas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma\nregulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de\nmedicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos\ndo § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998\" (REsp 2.071.955/RS, Terceira\nTurma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024).\r7. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2deb1791211182976113079c319895bfae5ba845f0ffe77931290a3121a86865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93b5e2336104fdca6c40919f4eb820e8c3ece823e1cd52a6baad1a17094eb9ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}