{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114597,"origem":"stj","sha256_origem":"543e8aec3ecb857a8f86a86544d06816c9f2f82cb7413cff99c9ef340198b648","registro_original":{"id_fonte":"929934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2977087","numero_registro":"202502404737","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO\nFINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49,\n§ 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.\r1.\nRecuperação judicial.\r2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC,\nrejeitam-se os embargos de declaração.\r3. Bem de capital é aquele\nutilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores,\nprensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu\nconceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina.\r4. Se\ndeterminado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao\njuízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à\nsua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na\nparte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente.\r5.\nAgravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84a4db273d74fdb2578f8930c6556f6d8b2c1a9f08b874e97554b7a530ef82b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}