{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114604,"origem":"stj","sha256_origem":"2c9cf55e2ca943cbfee8a9dce72a8877e7957d7611e67eb32867db68c773c38d","registro_original":{"id_fonte":"929941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226499","numero_registro":"202502802595","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA\nOBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\r1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela\nde urgência.\r2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a\nnegativa de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que\nnão se enquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura determinadas\npela Lei 9.656/1998. Julgados do STJ.\r3. Em virtude do óbice da\nsúmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto\nfático-probatório -, forçoso determinar o retorno do processo ao\nJuízo de segundo grau de jurisdição, a fim de que, a partir do\nreexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da\napelação, considerando os Julgados do STJ quando ao tema referente à\ncobertura de medicamen to de uso domiciliar.\r4. Recurso especial\nconhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b2e473caef286630e4b3ee62a3609470e0994fcba96aebbd2ed6404572fdee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}