{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114605,"origem":"stj","sha256_origem":"3385bb1af632039494e7bda3cb35fc9f4c04727c86531f11793bb06484e5234a","registro_original":{"id_fonte":"929942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228771","numero_registro":"202500635032","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.\r1. Recuperação\nJudicial.\r2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os\nembargos de declaração.\r3. Devidamente analisadas e discutidas as\nquestões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,\nde modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em\nviolação do art. 489 do CPC.\r4. O reexame de fatos e provas em\nrecurso especial é inadmissível.\r5. A incidência da Súmula 7/STJ\nprejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.\nPrecedentes desta Corte.\r6. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026\ndo CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na\ninterposição dos embargos de declaração.\r7. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em\nparte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs.\nMinistros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro\ne Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fbcb48896fbdd196cf1f6d688e0c8b88cb522e38493e4f7436874d97e41e4c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3385bb1af632039494e7bda3cb35fc9f4c04727c86531f11793bb06484e5234a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}