{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114640,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca79a70b4eddc7d37ac77728b9ebd94c584f304eadf021fcd6aba5e97c7ef45","registro_original":{"id_fonte":"929978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161565","numero_registro":"202402884256","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPERVENIÊNCIA\nDA PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO.\nREVISÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO\nOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ.\r1. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a\nintervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da\nimprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige prova de\nmudanças supervenientes nas circunstâncias vigentes ao tempo da\ncelebração do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da\nimprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da\nonerosidade excessiva).\r2. Segundo o entendimento da Terceira Turma,\nassentado no julgamento do REsp n. 2.032.878/GO, relatora Ministra\nNancy Andrighi, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, \"a situação\nde pandemia não constitui, por si só, justificativa para o\ninadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua\nimprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na\nsituação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos\ncontratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão\nde contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da\npandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende,\nsempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as\npartes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de\nforma substancial e prejudicial na relação negocial\".\r3. No caso, o\nTribunal local, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela\nimpossibilidade de revisão, pois \"foram mantidas as condições do\ncontrato de financiamento referentes ao valor, prazo e encargos\".\r4.\nA pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento,\nconsiderando o caso concreto, demandaria a reinterpretação de\ncláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória,\ninviável no recurso especial.\r5. Incidência das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b189664fccd9b7e6d23cf3b5188f31c0935d5d27b30a2f36fcd953595ca354d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ca79a70b4eddc7d37ac77728b9ebd94c584f304eadf021fcd6aba5e97c7ef45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}