{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11465,"origem":"stj","sha256_origem":"623ff2fd91b4ccd46f08422dcc0c186a17d82b034df9538ecc7ea9a02becd78f","registro_original":{"id_fonte":"000823670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958685","numero_registro":"202102486990","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. DESCONSIDERAÇÃO   DA   PERSONALIDADE   JURÍDICA.\nREQUISITOS. DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  E  AUSÊNCIA  DE  BENS\nPENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.\n 1.  Esta  Corte  Superior  firmou  seu  posicionamento  no  sentido\nde  que  a irregularidade no encerramento das atividades ou\ndissolução da sociedade não é causa suficiente para a\ndesconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50\ndo Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso\nextremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos\n(desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU SUA\nINSOLVÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 960926>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c6bda5618dc91249f7ab3db0ff1ea75acac407c71362d7c52dd69b8845f1644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}