# Registro público: TJSP — 00302133520138260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d557f5443b662a54c8135b2e987692608068f991d837ece6448a9570ec6b27f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-24
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-30T23:26:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-07T01:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-13T23:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-03T12:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-03T15:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-07T10:56:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-08T14:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T16:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-15T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-16T10:21:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-13T18:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-28T16:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-28T16:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-31T09:42:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-07T11:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-08T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-25T15:56:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-04-28T09:02:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-04-29T18:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-08T11:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-09T09:36:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-14T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-26T18:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-27T14:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-09T15:46:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-07-29T09:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-29T09:43:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-29T09:47:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-18T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-03T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-25T12:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-20T18:20:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d557f5443b662a54c8135b2e987692608068f991d837ece6448a9570ec6b27f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-12-07 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-04-19 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-04-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2016-04-28 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-05-13 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-07-04 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-08-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-09-05 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-10-20 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:09:17\.536823369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130705103349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d557f5443b662a54c8135b2e987692608068f991d837ece6448a9570ec6b27f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00263505220058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00002710220208120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903829/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Única
- [TJMT — 00004124420158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Central de Administração - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJSP — 00361450420138260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00127265120158260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 02 CRIMINAL DE JAU
- [TJMT — 00004128920188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPA — 00003317820208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJDFT — 00120640320158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00302133520138260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d557f5443b662a54c8135b2e987692608068f991d837ece6448a9570ec6b27f6
- **SHA-256 do comentário:** 590bdbae3553e88a82bf3f37e531c5546267097d53035e5574ed6fde932994ff