{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114671,"origem":"stj","sha256_origem":"800b431c17e52648cb8d068315cfd83ccc7207780205eea140654c0d3882e0f7","registro_original":{"id_fonte":"930014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229363","numero_registro":"202503090296","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil.\nMovimentações bancárias fraudulentas. Fortuito interno.\rI. Caso em\nexame\r1. Recurso especial interposto por corretora de seguros contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que\nafastou a responsabilidade do banco por movimentações bancárias\nfraudulentas realizadas na conta corrente da recorrente, reformando\na sentença que havia condenado a instituição financeira à\nrestituição parcial dos valores.\r2. A recorrente alegou falha nos\nmecanismos de defesa do banco, que permitiram o resgate indevido de\naplicação financeira e transferências eletrônicas fraudulentas, além\nde conduta seletiva ao estornar apenas parte das operações.\nSustentou a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e\nda Súmula 479 do STJ, bem como apontou divergência\njurisprudencial.\r3. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de\nnexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos,\nconsiderando que as fraudes ocorreram à margem dos sistemas da\ninstituição financeira, sem evidências de falha na prestação do\nserviço bancário.\rII. Questão em discussão\r4. Há duas questões em\ndiscussão: (i) saber se o banco pode ser responsabilizado por\nmovimentações bancárias fraudulentas realizadas na conta corrente da\nrecorrente, considerando a aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula\n479 do STJ; e (ii) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por\nomissão no acórdão recorrido.\rIII. Razões de decidir\r5. O acórdão\nrecorrido concluiu que as fraudes ocorreram sem nenhuma relação com\nos sistemas ou canais formais do banco, afastando a caracterização\nde fortuito interno e, consequentemente, a responsabilidade objetiva\nda instituição financeira.\r6. Foi reconhecida a excludente de nexo\ncausal prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, considerando que os\ndanos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.\r7.\nNão houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal local\nenfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da\ncontrovérsia, não se configurando omissão, obscuridade ou\ncontradição.\r8. A alegação de divergência jurisprudencial foi\nafastada por ausência de cotejo analítico válido entre o acórdão\nrecorrido e os paradigmas indicados, além da falta de comprovação\ndocumental exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.\rIV. Dispositivo e\ntese\rRecurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b8706ef103acb4d9489cb77645c31dc19577921fe3066abcb3d7b319c690429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}