{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114679,"origem":"stj","sha256_origem":"a439b017b6fe9e6f3f275373404dd4e1e1a54ff6b21be8db35e801bcbe86b9a5","registro_original":{"id_fonte":"930022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988457","numero_registro":"202200584979","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de\naposentado. Condições de custeio. Tema 1034 do STJ.\rI. Caso em\nexame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que, ao dar parcial provimento ao\nrecurso de apelação, assegurou ao recorrente o direito de aderir ao\nnovo plano coletivo empresarial gerido por operadora de saúde,\ndeterminando o pagamento integral da mensalidade com base\nexclusivamente na faixa etária, sem apurar o valor integral conforme\na soma da cota-parte do empregado e do subsídio da ex-empregadora,\ncomo previsto no artigo 31 da Lei n. 9.656/98.\r2. O recorrente\nalegou violação do artigo 1.022 do CPC, por negativa de prestação\njurisdicional, e do artigo 31 da Lei n. 9.656/98, sustentando que o\nacórdão desconsiderou o direito adquirido de manutenção no plano de\nsaúde com as mesmas condições de cobertura e custeio dos empregados\nativos.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão consiste\nem saber se o aposentado tem direito à manutenção no plano de saúde\nnas mesmas condições de cobertura e custeio dos empregados ativos,\nconforme previsto no artigo 31 da Lei n. 9.656/98 e na tese firmada\nno Tema 1.034 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r4. O artigo 31 da Lei\nn. 9.656/98 assegura ao aposentado o direito de manutenção no plano\nde saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio\nde que gozava durante o vínculo empregatício, desde que assuma o\npagamento integral.\r5. A decisão recorrida violou o artigo 31 da Lei\nn. 9.656/98 ao desconsiderar a apuração do valor integral da\nmensalidade com base na soma da cota-parte do empregado e do\nsubsídio da ex-empregadora.\r6. A tese firmada no Tema 1.034 do STJ\nestabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de\nsaúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura\nassistencial e de prestação de serviço, incluindo igualdade de\nmodelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se\ndiferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos.\r7.\nO valor da mensalidade do aposentado pode ser obtido com a soma de\nsua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo\nempregador em relação aos empregados ativos.\rIV. Dispositivo\r8.\nResultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para\nreformar o acórdão recorrido e determinar a apuração do valor\nintegral da mensalidade em fase de cumprimento de sentença,\nconsiderando a soma da cota-parte do empregado e do subsídio da\nex-empregadora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cd5720683ebb036a2b9197016b95be56c361cc9016fb1a0abbb9f04d78495df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}