{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114684,"origem":"stj","sha256_origem":"fdd25c4e5f4b709c4d4a669d065f7ce34cc2b09d08333ac2b1d1118efa913a51","registro_original":{"id_fonte":"930027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132754","numero_registro":"202401043013","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consórcio\nde transporte público. Solidariedade entre consorciados. Indenização\npor danos morais e materiais.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial\ninterposto por consórcio de transporte público contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconheceu a\nlegitimidade passiva do consórcio e a responsabilidade solidária\nentre os consorciados em ação de indenização por danos morais e\nmateriais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo\ncoletivos.\r2. O acórdão recorrido fundamentou a solidariedade com\nbase em cláusulas contratuais e dispositivos legais, como o art. 33,\nV, da Lei nº 8.666/93, e os arts. 25, § 1º, e 28, § 3º, do Código de\nDefesa do Consumidor, além de destacar a responsabilidade objetiva\ndas concessionárias de serviço público nos termos do art. 37, § 6º,\nda Constituição Federal.\r3. O recorrente alegou inexistência de\nsolidariedade entre o consórcio e as consorciadas, sustentando que a\nsolidariedade não pode ser presumida, conforme o art. 265 do Código\nCivil, e que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica\nprópria, não poderia assumir responsabilidade civil, nos termos do\nart. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76.\rII. Questão em discussão\r4. Há\nduas questões em discussão: (i) saber se o consórcio de transporte\npúblico pode ser responsabilizado solidariamente pelos atos\npraticados por suas consorciadas; e (ii) saber se o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais pode ser revisado em recurso\nespecial.\rIII. Razões de decidir\r5. A responsabilidade solidária do\nconsórcio foi reconhecida com base em cláusulas contratuais\nexpressas e dispositivos legais que preveem solidariedade entre os\nintegrantes do consórcio, como o art. 33, V, da Lei nº 8.666/93, e\nos arts. 25, § 1º, e 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.\r6.\nA revisão da conclusão sobre a solidariedade demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais,\no que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$\n5.000,00) foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias\ndo caso concreto, não sendo manifestamente irrisório ou abusivo, o\nque impede sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 7\ndo STJ.\rIV. Dispositivo e tese\r8. Resultado do Julgamento: Recurso\nespecial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a60a2f23f9445af35f10575c79b80e355a35c6ce0c5bd1c8a1fa7474de9c9e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdd25c4e5f4b709c4d4a669d065f7ce34cc2b09d08333ac2b1d1118efa913a51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}