# Registro público: TRT23 — 00000139020265230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1bcc206b994f77b8c3db30c905462df2f40992a8647a69ad3bc8e89a6accea1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Morte | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T13:18:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-12T10:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-20T06:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-27T06:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-27T06:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-03T07:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-02T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-06T07:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-19T07:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-12T10:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T14:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T14:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T14:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-03-02T14:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T14:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-09T08:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-09T08:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-09T08:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-09T09:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-20T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-03-20T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-03-20T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-16T13:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-16T13:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-19T23:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-20T13:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-26T22:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-28T12:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-02-20T15:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-03-05T13:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-13T02:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-21T02:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-01-21T02:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146884.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Morte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-23T14:22:44\.026000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260109131853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c1bcc206b994f77b8c3db30c905462df2f40992a8647a69ad3bc8e89a6accea1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00161505520225160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088897/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT23 — 00000013920265230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT5 — 00000288620265050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321724/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 35ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00000354820265170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162083/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT8 — 00000252320245080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1149733/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT11 — 00001585120245110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574225/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT17 — 00000056720215170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166957/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT11 — 00002128820225110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 11ª Vara do Trabalho de Manaus