{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11469,"origem":"stj","sha256_origem":"e58f7c1d3b5c6f2085bd317bfe66a83e88ebc5345b40510fc6a25bace1b26d38","registro_original":{"id_fonte":"000823674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1791121","numero_registro":"202003049133","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nDA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO,\nNÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.\n INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.\n 1. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras\nnão sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de\nUsura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a\nabusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser\ncabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do\ndesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Súmula 83/STJ.\n 2. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não\nda taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no\nacervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas\ncontratuais, providências vedadas na via estreita do recurso\nespecial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por\nvulnerado não permite verificar se a legislação federal\ninfraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51"],"sumulas_citadas":["STF:596","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33    LEI DE USURA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000596","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI\nDE USURA)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1338605>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1250227>>-RS\n(SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1212372>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1545012>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adbcf7144458a06fba0cbbcf9e362ff10467c702fd7af7faf290f70e7b1250c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}