{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114699,"origem":"stj","sha256_origem":"8716a40c2877fe7b89e90eb96c31d1f4fbcaeef621fddc29ce575c516fc1323c","registro_original":{"id_fonte":"930042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087506","numero_registro":"202302567103","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Prescrição. Regra de transição do\nCódigo Civil de 2002. Termo inicial do prazo prescricional.\rI. Caso\nem exame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prescrição da\npretensão em ação de resolução contratual por inadimplemento,\naplicando o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002,\ncontado a partir do vencimento da última prestação contratual, em\n6/4/1997.\r2. O Tribunal de origem considerou que, como a demanda foi\najuizada em 17/12/2012, o prazo prescricional estaria ultrapassado,\nextinguindo o processo com fundamento no artigo 487, II, do CPC.\rII.\nQuestão em discussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se\no termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do vencimento\nda última parcela contratual (1997) ou a data de entrada em vigor do\nCódigo Civil de 2002 (11/1/2003), conforme a regra de transição\nprevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. A regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de\n2002 estabelece que, quando os prazos de prescrição forem reduzidos\npelo novo Código e, na data de sua entrada em vigor, houver\ntranscorrido menos da metade do prazo previsto no Código Civil de\n1916, aplica-se o prazo da lei nova, com termo inicial em\n11/1/2003.\r5. No caso, como o prazo vintenário do Código Civil de\n1916 não havia transcorrido pela metade até 11/1/2003, aplica-se o\nprazo decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002, com termo\ninicial na data de entrada em vigor do novo Código.\r6. A ação foi\najuizada em 17/12/2012, antes do término do prazo prescricional, que\nse daria em 11/1/2013, não estando configurada a prescrição.\r7. O\nentendimento do Tribunal de origem, ao considerar como termo inicial\na data do vencimento da última prestação contratual, contraria a\njurisprudência pacífica do STJ sobre a aplicação da regra de\ntransição do Código Civil de 2002.\rIV. Dispositivo\rRecurso provido\npara afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao\nTribunal de origem para novo julgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e53653d40aaab38624898010a69d75d3cd14eccdc4468bb61c58a5595e99050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8716a40c2877fe7b89e90eb96c31d1f4fbcaeef621fddc29ce575c516fc1323c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}