{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11470,"origem":"stj","sha256_origem":"7e90e648cf221711e2f0fe9a0ea6e7851c3188a4ca18cdbc44c3fc0ff74e2f26","registro_original":{"id_fonte":"000823675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838305","numero_registro":"201900528314","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.\n 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos embargos de\ndeclaração na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF,\naplicáveis também ao dissídio jurisprudencial.\n 2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, para acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar a ausência de\nconfiguração dos danos alegados, como pretende a recorrente,\nensejaria em rediscussão de matéria fática, providência vedada em\nsede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1332268>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1308881>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - TESE EXPRESSAMENTE DISCUTIDA NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377497>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DANO MORAL - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1449312>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1435944>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1049331>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67cd45e89086c58f4f0c04155ea704c4e64dad3885de3e31fac9211e57a1fe89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}