{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114705,"origem":"stj","sha256_origem":"4629bf7e0d6ee48072f926e2b0437b7334d3c3e16fb023344988d20c48adbe25","registro_original":{"id_fonte":"930053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202047","numero_registro":"202500820328","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA.\nREGISTRO. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 84 E 375/STJ.\r1. Segundo a\nSúmula nº 84/STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro\nfundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e\nvenda de imóvel, ainda que desprovido do registro.\r2. A\njurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula nº\n375/STJ, orienta que o reconhecimento da fraude à execução depende\ndo registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do\nterceiro adquirente.\r3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95d906283ef747507a8fb998f8cff979a6be39844b8d83c0947231bcd8cc826f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}