{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114706,"origem":"stj","sha256_origem":"b5e902f47dc732d6cc7af4d777000bc4193c30cd299f3c53830d5466d11165e6","registro_original":{"id_fonte":"930054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215842","numero_registro":"202501948420","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE AVAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.\nPEDIDOS. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE\nCÁLCULO. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. PROVIMENTO.\r1. De acordo com a\norientação jurisprudencial sedimentada no STJ, havendo cumulação\nprópria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre\n10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada\npretensão autônoma. Precedentes.\r2. O Código de Processo Civil impõe\nque os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no\npatamar de 10% a 20%, subsequentemente calculados sobre (I) o valor\nda condenação; (II) o valor do proveito econômico obtido, ou (III) o\nvalor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma\nprocessual.\r3. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem\naplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não\ncondenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório, ou (II) o valor da causa for muito\nbaixo.\r4. Na hipótese, os pedidos contidos - e acolhidos - na\ndemanda dizem respeito à cumulação de pedido declaratório (extinção\ndo aval) e condenatório (reparação por danos morais). Nesse\ncontexto, embora a pretensão condenatória tenha expressão econômica\nbem definida, não há como mensurar o proveito econômico obtido pelo\nautor com o reconhecimento da desoneração da garantia cambial, sem\nrelação, repita-se, com a obrigação principal. Tal circunstância\npossibilita, segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação do\ncritério equitativo para a fixação dos honorário s no que toca à\ndeclaração.\r5. Recurso especial provido para arbitrar os honorários\nadvocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação\ndevidamente atualizada e, relativamente ao pedido declaratório e\nobservado o critério equitativo, fixar a verba sucumbencial em R$\n50.000,00 (cinquenta mil reais), levando-se em consideração o grau\nde zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a\nnatureza e a importância da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c65dd2897cb0ee93dc0598e9ef19b5338102129af40fa8a9a135f261581a3bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5e902f47dc732d6cc7af4d777000bc4193c30cd299f3c53830d5466d11165e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}