{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11471,"origem":"stj","sha256_origem":"841ea65c4137e54235b68a6af10bd5a9c70133a700637d39518619726e48b540","registro_original":{"id_fonte":"000823676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986811","numero_registro":"202200456613","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de\ncontrovérsia (tema 938), concluiu pela \"Validade da cláusula\ncontratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de\npagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e\nvenda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,\ndesde que previamente informado o preço total da aquisição da\nunidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem\"\n(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).\n2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de\nque não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão de\ncorretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático\nprobatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO\nIMOBILIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE\nCORRETAGEM - VALIDADE DA CLÁUSULA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),\n <>-SP\n(CIÊNCIA DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO\nDE CORRETAGEM - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS - REEXAME DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf868adeb77ef7dca72a2537070dae518269c8720cd02e9bbeb7cde4f3719706","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"841ea65c4137e54235b68a6af10bd5a9c70133a700637d39518619726e48b540","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}