{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114713,"origem":"stj","sha256_origem":"9d644c41b1d118f5914023a04efb0a4af834d1a3faffb35be92a4904aa6f71b9","registro_original":{"id_fonte":"930106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149624","numero_registro":"202000253782","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE.\nPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DECOTADO DO INICIALMENTE COBRADO.\nPRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. Em se reconhecendo\no excesso na impugnação ao cumprimento de sentença, o\nexecutado/impugnante faz jus aos honorários em seu favor, fixados em\npercentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado.\r2. A\nanálise do mérito do recurso especial pela alínea a do permissivo\nconstitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial\nalegada sobre o mesmo tema.\r3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS - VALOR DECOTADO DO INICIALMENTE COBRADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1724132>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2039937>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704142>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 2191738>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa48ef066437abc2a536201c46df6b2d4d6d9f3087d45a00db59b435201d2498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}