{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114721,"origem":"stj","sha256_origem":"769f935a9576712ca730e6cd93fd03eea27b4f4688d178f79a27d404bfcf80b9","registro_original":{"id_fonte":"930114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107420","numero_registro":"202303996980","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO\nJURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nRENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE\nQUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO\nPRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1.\nNão há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão\nrecorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia,\nsendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes.\r2. A\npretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o\nconsumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado\nmediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é\nabsoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso\ndo tempo (art. 169 do CC).\r3. Diversamente, as hipóteses em que se\nreconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como\nno caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao\nprazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do\nCódigo Civil.\r4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0f0890c5ccc7b33822406f1ccb8dc5e72ab845bb462d22263c86957c64e9a0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}