{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114722,"origem":"stj","sha256_origem":"a64cf60990195d9006de4596e802eb756bdc8e302a12c99e3e9132bdf3dc43df","registro_original":{"id_fonte":"930115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089385","numero_registro":"202103817331","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nDE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE\nIMÓVEL POR COPROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nOBRIGAÇÃO PROPTER REM. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MULTA POR ATO\nATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA Nº 7 DO STJ.\r1. Alegação de nulidade da arrematação por preço\nvil e por ter sido realizada por codevedor de obrigação propter rem\nsujeita-se ao prazo decadencial de dez dias previsto no art. 903, §\n2º, do CPC, contado do aperfeiçoamento do ato, operando-se a\npreclusão quando apresentada extemporaneamente.\r2. Matéria relativa\na invalidação da arrematação por preço vil não configura questão de\nordem pública que autorize sua análise a qualquer tempo, devendo\nobservar o prazo legal estabelecido para impugnação do ato.\r3.\nCoproprietário de imóvel penhorado que não figura como executado e\nnão foi chamado ao processo pela parte executada possui legitimidade\npara arrematar o bem com direito de preferência, aplicando-se o\nprocedimento previsto no art. 843, § 1º, do CPC.\r4. Inexistência de\nchamamento ao processo do coproprietário pela executada afasta sua\ncondição de codevedor nos autos da execução, sendo-lhe aplicável o\ntratamento de terceiro alheio à lide para fins de exercício do\ndireito de preferência na arrematação.\r5. Aplicação de multa por ato\natentatório à dignidade da justiça justifica-se quando verificada\nconduta protelatória da parte, reconhecida pelas instâncias\nordinárias com base nas circunstâncias concretas do processo.\r6.\nRevisão de premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem\nquanto a tempestividade da impugnação, regularidade da arrematação e\nconfiguração de má-fé processual encontra óbice na Súmula nº 7 do\nSTJ.\r7. Negativa de prestação jurisdicional não se configura quando\no Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todas as questões\npostas a deslinde, ainda que de forma contrária aos interesses da\nparte recorrente.\r8. Recurso especial não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00aac032260dca830f8d43870fba2caf346aaafee9409aaa9cd4913290ba0c71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a64cf60990195d9006de4596e802eb756bdc8e302a12c99e3e9132bdf3dc43df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}