{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11473,"origem":"stj","sha256_origem":"7af42ee9c02aa909014fc556abff20d5fbb7a47e1339b4f8d46974e1afff20b7","registro_original":{"id_fonte":"000823678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001392","numero_registro":"202201352950","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA  .\n 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal\nque teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por\nanalogia. Precedentes.\n2.  A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros\nremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a\nlimitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor\ndo disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008,\njulgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).\nPara que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta\no fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado,\ndevendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo\nque a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve\nficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância presente\nna hipótese dos autos.\n2.1.  P ara derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não\nda taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no\nacervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas\ncontratuais, providências vedadas na via estreita do recurso\nespecial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:596","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000596"],"jurisprudencia_citada":"(IA)\n   STJ - {{REsp 106153022102008}},\n         <<REsp 1665411>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1609768>>-PR\n(ABUSIVIDADE NOS JUROS - TAXA  CONTRATADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1331121>>-PR,\n         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1fcefe410be441db1ec75ca80692006084e3b761109494cfa089cf64ce907996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7af42ee9c02aa909014fc556abff20d5fbb7a47e1339b4f8d46974e1afff20b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}