{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114737,"origem":"stj","sha256_origem":"808b07002cf8687420cd844faf8e3c055df80b6f97a0ca4ad6c97574ba2680e2","registro_original":{"id_fonte":"930130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2892181","numero_registro":"202501042525","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA. NEXO DE\nCAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição\nFederal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.\r2. A parte\nagravante, fabricante de próteses mamárias, busca afastar sua\nresponsabilidade civil por alegado defeito no produto, sustentando\ninexistência de nexo de causalidade e improcedência da ação\nindenizatória.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se analisar a responsabilidade objetiva do\nfabricante de próteses mamárias, considerando a alegação de\ninexistência de nexo de causalidade, exige o reexame de provas.\rIII.\nRazões de decidir\r4. A responsabilidade objetiva do fabricante, nos\ntermos do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração do\ndefeito do produto, do dano e do nexo de causalidade,\nindependentemente de culpa.\r5. O acórdão recorrido concluiu, com\nbase no conjunto probatório, pela existência de defeito nas próteses\nmamárias e pelo nexo causal com os danos sofridos pela autora.\r6. A\nrevisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame\nde fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9aa06ffb4caaa1940fb7e1af452e0b803c42764f57e945d2f1218b2660b85ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"808b07002cf8687420cd844faf8e3c055df80b6f97a0ca4ad6c97574ba2680e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}