{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11474,"origem":"stj","sha256_origem":"de3d8470b300f580c24f753c4a38d56b1fd23625a0d7928c38f23c5d25522e6b","registro_original":{"id_fonte":"000823679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002287","numero_registro":"202201390460","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nCONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca do  no sentido de\naferir a ocorrência ou não do atraso na entrega do imóvel ou a\nexceção do contrato não cumprido, segundo as razões vertidas no\napelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas\ncontratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória,\nprovidências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no\nsentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e\nvenda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data\nacordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes,\nsendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes.\n3. Derruir a afirmação do Tribunal de origem, no sentido da\ndemonstração dos danos morais, ensejaria, necessariamente, em\nrediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas\njuntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7\ndeste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento\ndo recurso especial.\n3. Relativamente à responsabilidade do pagamento das taxas\ncondominiais, a ausência de indicação dos dispositivos de lei\nfederal violados ou em torno dos quais haveria divergência\njurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do\nrecurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 993028>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1301822>>-DF\n(INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO\nIMÓVEL NO PRAZO - PREJUÍZO PRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915980>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1886334>>-SP\n(DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1118025>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4bda2f6cacd9e1a6e405d20991efd6c0eec10b2e5cf007b9879aafaa2d12f3a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}