# Registro público: TJRJ — 00063955320178190213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MESQUITA VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 778f1f141c09d12b9046375d1d619ad252116fef41f4376928790029f8fddc91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-25
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-09-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-05-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-05-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-05-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-05-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-05-26** — Denúncia (TPU 391)
> **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-25T11:52:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2017-05-25T14:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2017-05-26T14:18:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2021-08-27T13:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2017-05-25T14:18:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2017-05-30T14:05:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2017-05-30T14:05:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2019-05-03T14:26:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2019-05-03T14:26:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2020-09-29T13:53:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2020-09-29T13:53:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-02T13:50:27.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63326", "nome": "MESQUITA VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/778f1f141c09d12b9046375d1d619ad252116fef41f4376928790029f8fddc91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-26 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-02 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-14T23:48:33\.027000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170525000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 778f1f141c09d12b9046375d1d619ad252116fef41f4376928790029f8fddc91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07010168120208020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJDFT — 00153120420158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJDFT — 00027324320148070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [STM — 70001435520237070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169473/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / Auditoria da 7ª CJM
- [TJPE — 00000059820178170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [STJ — 00000671020058171240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00000053319978200151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJMS — 00000142420138120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063955320178190213 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato | Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MESQUITA VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ausência das condições da ação”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/778f1f141c09d12b9046375d1d619ad252116fef41f4376928790029f8fddc91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 778f1f141c09d12b9046375d1d619ad252116fef41f4376928790029f8fddc91
- **SHA-256 do comentário:** 64c65bc9f3683e604e289d8183ff5bae48ad19c595cc2c8847e0751a19ad51ef