{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114741,"origem":"stj","sha256_origem":"bdff105b2095c8adcace6e1e1fc3f6e75b8be60dea54e99156bad7247ef6530e","registro_original":{"id_fonte":"930134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199942","numero_registro":"202500670701","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO\nSE PRESUME. ART. 265 DO CC/2002. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO\nDE COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTEGRANTE DA FASE DE\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.\r1. A\njurisprudência desta Corte Superior entende que, apesar do dever de\nos pais garantirem a educação dos filhos, a condição de genitores ou\nresponsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz,\nautomaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das\nmensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído\nexpressamente com a contratação, pois nos termos do art. 265 do\nCC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de\nprevisão legal ou contratual.\r2. Nos termos do art. 513, § 5º, do\nNCPC, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do\ncoobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de\nconhecimento.\r3. Recurso conhecido, mas não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"267daf51f18cdf0e6286d22743459b0f936287bbb5860a678d7107665cbbf4e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bdff105b2095c8adcace6e1e1fc3f6e75b8be60dea54e99156bad7247ef6530e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}