{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114744,"origem":"stj","sha256_origem":"78f01be0a54d8fa23f7edaeedac2f6fdfbdda66da66beecedd8b45d4dadc49d5","registro_original":{"id_fonte":"930137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178895","numero_registro":"202404075459","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM APRAXIA DE FALA E DISPRAXIA.\nNEGATIVA DEVER DE COBERTURA. MÉTODOS BOBATH E AYRES. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo que reformou parcialmente sentença de procedência em\nação de obrigação de fazer, afastando a obrigatoriedade de cobertura\nde terapias multidisciplinares pelos métodos Bobath e Ayres, sob o\nargumento de ausência de previsão no rol da ANS e natureza\nexperimental dos tratamentos.\n2. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com\nApraxia da fala e Dispraxia (CID10 R48.2 e F82.0), sendo prescritas\nterapias multidisciplinares, incluindo os métodos Bobath e Ayres,\npor prazo indeterminado e sem limite de sessões. A operadora do\nplano de saúde negou cobertura, alegando que os métodos não constam\ndo rol da ANS e são considerados experimentais.\n3. O acórdão recorrido considerou abusiva a cobertura dos métodos\nreclamados, com base em pareceres técnicos desfavoráveis e\nprecedentes do STJ que afastaram a obrigatoriedade de custeio de\nterapias experimentais.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se os métodos Bobath e\nAyres devem ser cobertos pelo plano de saúde, à luz do caráter\nexemplificativo do rol da ANS e da legislação aplicável.\nIII. Razões de decidir\n5. A Segunda Seção do STJ concluiu que os métodos Bobath e Ayres não\nsão considerados experimentais, devendo ser cobertos pelos planos\nde saúde, conforme a legislação e regulamentação da ANS.\n6. As terapias prescritas integram sessões com profissionais\nreconhecidos no rol da ANS, com cobertura obrigatória e ilimitada,\nnão podendo ser consideradas experimentais.\n7. A operadora do plano de saúde deve garantir a realização do\nprocedimento indicado pelo profissional assistente, cabendo ao\nprestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método ou\nabordagem empregado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para\nrestabelecer a sentença de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9da189724ee668d8aac6b71c0a22a211dbac5102fb7b986d4452a82eda0328ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78f01be0a54d8fa23f7edaeedac2f6fdfbdda66da66beecedd8b45d4dadc49d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}