{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114748,"origem":"stj","sha256_origem":"ac610d9c0fc0761943c64b49a9768c4ea1c367bc4fbac0c54f447e154c7a6077","registro_original":{"id_fonte":"930141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2731811","numero_registro":"202403228710","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA.\nVALIDADE E EFICÁCIA ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 215 E 685 DO CC E ART. 3º DA LEI\n8.935/95. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. ARTS. 405 E\n411 DO CPC. JUÍZO DE VALOR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO\nVEDADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\r1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o\nTribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões\nsuscitadas, apenas não adotando a interpretação desejada pela parte\n(e-STJ, fls. 2418/2419 e 2630).\r2. O Tribunal estadual concluiu que\na mandatária não possuía poderes para constituir novos advogados e\nque as procurações em causa própria não foram ratificadas pela\noutorgante, reconhecendo a ineficácia dos atos (e-STJ, fl. 2418).\r3.\nO exame da validade e da força probatória das escrituras públicas e\ndocumentos foi realizado, entendendo-se ausente a comprovação da\nefetiva prestação dos serviços advocatícios, não configurando\nviolação aos arts. 215 e 685 do Código Civil, ao art. 3º da Lei\n8.935/95 e aos arts. 405 e 411 do CPC.\r4. A pretensão recursal\ndemanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nobstada pela Súmula 7 do STJ.\r5. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ba5db976b797adc40486e63a2831ed198103f64d0ff835d04fe3202a456a654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac610d9c0fc0761943c64b49a9768c4ea1c367bc4fbac0c54f447e154c7a6077","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}