{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114750,"origem":"stj","sha256_origem":"3eac6ec745400e99c6b750ca78d126094c7f4b925a2bf3086ddba29576da6933","registro_original":{"id_fonte":"930143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727645","numero_registro":"202403168368","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA\nJURISDICIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE APÓLICE\nPÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r1. Demanda indenizatória securitária ajuizada\nno âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, objetivando\nressarcimento por danos físicos em imóvel, com tramitação inicial\nperante a Justiça Estadual.\r2. Declaração categórica da Caixa\nEconômica Federal manifestando ausência de interesse jurídico na\ncausa, fundamentada na inexistência de apólice pública identificada\nem nome dos contratantes.\r3. Observância à tese consolidada pelo\nSupremo Tribunal Federal no Tema 1.011, segundo a qual o\ndeslocamento da competência para a Justiça Federal condiciona-se à\nindicação expressa de interesse pela empresa pública federal ou pela\nUnião. Aplicação da orientação constitucional que prestigia a\nmanifestação espontânea da entidade quanto ao seu interesse\nprocessual.\r4. Manutenção da competência da Justiça Estadual pelo\nTribunal de Justiça fluminense, em sede de juízo de retratação, com\nfundamento na manifestação de desinteresse da empresa pública\nfederal.\r5. Impossibilidade de revisão da conclusão sobre\ncompetência jurisdicional sem o necessário reexame do substrato\nfático-probatório dos autos, notadamente da comunicação oficial da\nCaixa Econômica Federal e da natureza jurídica da apólice\nsecuritária.\r6. Incidência do óbice processual previsto na Súmula 7\ndo Superior Tribunal de Justiça, que impede o revolvimento de\nmatéria de fato e prova em sede de recurso especial. Vedação ao\nreexame de elementos probatórios para infirmação da premissa fática\nestabelecida pelo tribunal de origem quanto a ausência de interesse\nda empresa pública federal.\r7. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b69a79bb9937bf5e508d91dd575322fce90201bf70c241bc363e86eb9c1be58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3eac6ec745400e99c6b750ca78d126094c7f4b925a2bf3086ddba29576da6933","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}