{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114752,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee43965033a2b6d49b858db8deab4647bfc43baf3327993392cbf4b159a35b3","registro_original":{"id_fonte":"930145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722253","numero_registro":"202403072144","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.\r1. A ação\nrescisória não se presta à reanálise de mérito de decisões\ntransitadas em julgado, salvo nas hipóteses previstas no artigo 966\ndo CPC.\r2. A mera indicação de precedentes jurisprudenciais em\nsentido oposto ao adotado no acórdão recorrido não se presta à\ninvocação de dissídio, sobretudo quando não operado cotejo analítico\ne satisfeitos os requisitos formais exigidos.\r3. Agravo conhecido e\nrecurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4bb7f5488bf35e3ff923e4e2d69682214a7da0d4297b495e0a3d79ce4bf9cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}