{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114754,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee4142474c14146e81a81a34619f94838a31d2dd14aad0a5bad8b52282499ad","registro_original":{"id_fonte":"930147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722527","numero_registro":"202403082407","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. HASTA. INTIMAÇÃO DO\nDEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. Não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC quando\no tribunal de origem se pronuncia, de forma suficiente, sobre os\npontos relevantes ao deslinde da controvérsia.\r2. A intimação do\ndevedor fiduciante sobre a data do leilão extrajudicial somente\npassou a ser obrigatória com a entrada em vigor da Lei nº\n13.465/2017, não se aplicando aos fatos ocorridos anteriormente.\r3.\nAgravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0458f837994be2cc8e4149f2fa79308f104c44399fb0c00836ec9b3e1afce702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}