{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114758,"origem":"stj","sha256_origem":"be3f536fe4ed932797452061c439f09abfa4b31830a87fc19d5e6ca6f044e8a7","registro_original":{"id_fonte":"930151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709339","numero_registro":"202402820184","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO.\nINÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. INTERRUPÇÃO OPERADA EM\nRELAÇÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO. ALCANCE AOS DEMAIS E AOS\nHERDEIROS. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE\nPREJUDICADA.\r1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem examina fundamentadamente a controvérsia, ainda\nque em sentido contrário ao interesse da parte.\r2. Proposta a ação\nno prazo legal, a demora na citação por motivos inerentes ao serviço\njudiciário não configura prescrição ou decadência (Súmula\n106/STJ).\r3.A interrupção da prescrição em relação ao devedor\nsolidário aproveita aos demais obrigados e a seus herdeiros (art.\n204, § 1º, CC).\r4. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado\nem recurso especial (Súmula 7/STJ).\r5. Estando o acórdão recorrido\nem conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, incide a\nSúmula 83/STJ.\r6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial,\nporquanto os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea\n\"a\" obstam a apreciação pela alínea \"c\".\r7.Agravo conhecido para\nconhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"097ff2a9d158a61ea89b3d535606b3a48dc566e9c07469dcbc3f0bc58807b1b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be3f536fe4ed932797452061c439f09abfa4b31830a87fc19d5e6ca6f044e8a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}