{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11477,"origem":"stj","sha256_origem":"5fbd1628f117f59693b7c17b16090b77aa829158fd81e9aa26580b0616d34bc1","registro_original":{"id_fonte":"000823682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063834","numero_registro":"202200357401","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O contrato de plano de\nsaúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo\npermitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e\ntécnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da\ncobertura\" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde,\nnos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de\ndano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao\nbeneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. A revisão das conclusões exaradas pela Corte local acerca da\nurgência do tratamento médico exigiria revolvimento de matéria\nprobatória. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. A falta de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido\nviolado ou objeto de interpretação divergente, atrai a aplicação do\nóbice da Súmula 284/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DAS DOENÇAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1723344>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 622630>>-PE\n(TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR -  COBERTURA  - PLANO DE SAÚDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1375176>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP\n(COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - RECUSA INDEVIDA OU\nINJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1691554>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1207934>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 635944>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1390449>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SÚMULA 07 DO STJ.)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1123697>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1657633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de3bd044fe4caebd2a758435182eaf11e5807e60a4099e3120c19b0bc5275d53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}