{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114772,"origem":"stj","sha256_origem":"29bdf81c7faea864d02b94f6d972895a8da043c179a41583944548b92b719f80","registro_original":{"id_fonte":"930167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043282","numero_registro":"202203884998","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL ADESIVO. \nINTEMPESTIVIDADE.  \r1. Ausente o prequestionamento de dispositivos\napontados como violados no recurso especial, sequer de modo\nimplícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.\r2. A reforma do\njulgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório,\nprocedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da\nSúmula nº 7/STJ.\r3. Nos termos do § 5º do artigo 98 do CPC, a\ngratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os\natos processuais. Precedentes.\r4.  É  intempestivo  o  recurso \nespecial  adesivo  protocolizado  após  o  prazo  de  15  (quinze) \ndias úteis,  de  acordo  com  os artigos 219, 994, VI, 997, §2º, I,\n1.003, § 5º, e 1.029 do CPC.\r5. Recurso especial parcialmente\nconhecido e não provido. Agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a29d5f275580959b3eb4dcfb4c9c4ee62245d1306059f571e8535b0508b88f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29bdf81c7faea864d02b94f6d972895a8da043c179a41583944548b92b719f80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}