{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114776,"origem":"stj","sha256_origem":"5ecf93ccb9466690072520ae1e35679b94586d3552482b8423b02d16330a7d1d","registro_original":{"id_fonte":"930171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2940371","numero_registro":"202501809536","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. ANIMUS DOMINI RECONHECIDO.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. DIALÉTICA DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RITA DE\nCÁSSIA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas\nalíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face\nde acórdão que reconheceu o direito à usucapião extraordinária em\nfavor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGENOR RUSSI, ao entender comprovados\nos requisitos legais, especialmente a posse mansa, pacífica e com\nanimus domini desde 1983.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há três\nquestões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu\nem omissão quanto à análise da composse e violou o art. 1.022 do\nCPC; (ii) determinar se os requisitos legais da usucapião\nextraordinária estavam presentes no caso concreto; e (iii) avaliar\nse houve violação a dispositivos do Código Civil e existência de\ndissídio jurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A Corte de\norigem afasta a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC, reconhecendo\nque a matéria da composse foi expressamente enfrentada e rejeitada,\nao concluir que a posse exercida pelo recorrido é mansa, pacífica e\nexclusiva.\r4. A análise dos autos revela que a posse exercida pelo\nrecorrido é pública, contínua e com ânimo de dono desde 1983,\ninclusive com destinação à garagem e área comum de condomínio,\ndemonstrando-se preenchidos os requisitos para usucapião\nextraordinária.\r5. A insurgência recursal exige o reexame do\nconjunto fático-probatório, especialmente quanto à origem da posse e\nà alegada existência de cisterna na área, o que atrai o óbice da\nSúmula 7 do STJ.\r6. A alegada divergência jurisprudencial não pode\nser analisada diante da incidência da Súmula 7, pois a identidade\nfática entre os paradigmas é inviabilizada pela necessidade de\nrevolvimento das provas.\r7. O recurso especial também não pode ser\nconhecido por deficiência dialética, uma vez que a parte recorrente\nnão impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do\nSTJ.\r8. A ausência de cotejo analítico adequado e a formulação\ngenérica das razões recursais ensejam, ainda, a aplicação da Súmula\n284 do STF, por analogia, impedindo a análise pela alínea \"c\" do\nart. 105, III, da CF.\rIV. DISPOSITIVO\r9. Agravo em recurso especial\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"774e70b8fbd4f819412e446a8e61691a46d4a5963429ab67b0ed28b4838c871a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ecf93ccb9466690072520ae1e35679b94586d3552482b8423b02d16330a7d1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}