{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114779,"origem":"stj","sha256_origem":"347e2a4f8e8bb8310fd653f3d56b2248a703e5d693cd3ad88368eeb1471dd5b3","registro_original":{"id_fonte":"930175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609090","numero_registro":"202400976792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENHORA SOBRE FATURAMENTO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ALEGAÇÃO DE\nIMPENHORABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação\naos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II e III, parágrafo único, II, do\nCPC, por ausência de enfrentamento de pontos relevantes; aos arts.\n2º, 3º e 4º da Lei 14.334/2022, por afronta à impenhorabilidade\nlegal dos bens; e ao art. 866, caput e §1º, do CPC, por ausência de\nrequisitos legais para penhora de faturamento. Sustentou-se, ainda,\ndivergência jurisprudencial entre o TJMS e o TJSP sobre a aplicação\nda Lei 14.334/2022.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a penhora sobre verbas repassadas por\nplanos de saúde à entidade filantrópica, fixada em 20%, afronta a\nimpenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022 e se há violação aos\nrequisitos legais para a penhora de faturamento, conforme o art. 866\ndo CPC.\rIII. Razões de decidir\r3. A jurisprudência do STJ estabelece\nque normas de impenhorabilidade devem ser interpretadas\nrestritivamente, não se estendendo a valores depositados em contas\nbancárias ou receitas de entidades filantrópicas, salvo hipóteses\nlegais específicas.\r4. A análise da situação financeira deficitária\ne da viabilidade da penhora incide na necessidade de reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r5. A decisão recorrida está\nalinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula\n83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência\njurisprudencial.\r6. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada e a falta de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes favoráveis à tese da parte\nagravante impedem o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Resultado do Julgamento: Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3892288e1f56cd9b3e934f6185e258f3d1ebb56f32b9926c894ea301d1add517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"347e2a4f8e8bb8310fd653f3d56b2248a703e5d693cd3ad88368eeb1471dd5b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}