{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11478,"origem":"stj","sha256_origem":"c9df9cc8c802378ed48a233f5ea245fafd489fb6bd2d96907f1de356f22cd333","registro_original":{"id_fonte":"000823683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083957","numero_registro":"202200647969","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e\n1.022 do CPC/15.\n2. Para derruir as conclusões do Tribunal de piso e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar qual a natureza da\npretensão da autora na demanda, bem assim a ocorrência da alegada\nprescrição, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo\nextremo, seria imprescindível a análise de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de matéria fática, providências vedadas na via\nestreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n3.1. Seria imprescindível derruir a afirmação do Órgão de origem, no\nsentido da demonstração dos danos morais, o que, forçosamente,\nensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das\nprovas juntadas ao processo, incidindo,  na espécie, o óbice da\nSúmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o\ndescabimento do recurso especial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC\n(IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA\nMANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP\n(DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1656284>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2caff353241b5c6b22a16b21ecd08196b91115845c04b5fd3b6e5fd2624b3a86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}