{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114780,"origem":"stj","sha256_origem":"c924cb382d7c6334e1ab1b81af8a80c5e467506950987c5a451ae7cb3eb237f1","registro_original":{"id_fonte":"930176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715700","numero_registro":"202402971249","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 2º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO\nDO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105,\ninciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal.\r2. A parte\nagravante sustenta que a inversão do ônus da prova foi indevidamente\naplicada com base em presunção genérica de hipossuficiência e\nverossimilhança, sem considerar as peculiaridades do caso concreto,\ne que a decisão impôs ao recorrente o ônus de produzir prova\nnegativa, configurando violação ao devido processo legal e à ampla\ndefesa.\r3. A decisão recorrida reconheceu tratar-se de relação de\nconsumo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e\nassentou que a inversão do ônus da prova exige verossimilhança das\nalegações ou hipossuficiência da parte, requisitos presentes no\ncaso.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão consiste em\nsaber se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada com\nbase na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência da parte\nagravada, e se a análise da decisão recorrida demanda reexame de\nfatos e provas, vedado em sede de recurso especial.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º,\nVIII, do CDC, exige a presença de verossimilhança das alegações ou\nhipossuficiência da parte, conforme reconhecido pela decisão\nrecorrida.\r6. A análise da viabilidade ou dificuldade da produção da\nprova, bem como a adequação da inversão determinada, demanda o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\nincompatível com o recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r7.\nA função uniformizadora do recurso especial não permite seu uso para\nrevisitar o contexto fático-probatório, sendo vedado o reexame de\nprovas nesta instância.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4ba0d465c73054087d40c5c27ef08bdd3275f478cbf576c372a5c7e26b56480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c924cb382d7c6334e1ab1b81af8a80c5e467506950987c5a451ae7cb3eb237f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}