{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114783,"origem":"stj","sha256_origem":"e490554882165e4a42a47879a8b6a9014bc88b6daa68ff5442a7da69a6fad579","registro_original":{"id_fonte":"930179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820973","numero_registro":"202404637138","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS\nAPARTADOS. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nENUNCIADOS DE SÚMULA 7 e 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial diante da ausência de violação aos\nenunciados de súmula 282 do STF e 83 do STJ.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. Suposta violação aos artigos 188, 277 e 283 do\nCPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A ausência de debate sobre os\ndispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme a Súmula 282 do STF (AgInt no AREsp n.\n2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)\r4. O\nprequestionamento é requisito indispensável para a análise de\nrecurso especial, não sendo suficiente a mera oposição de embargos\nde declaração. Aplicação do enunciado de súmula 282 do STF.\r5.\nAlegação de violação aos arts. 188, 277 e 283 do CPC, sem que tais\ndispositivos tenham sido objeto de análise ou debate no acórdão\nrecorrido.\r6. No caso concreto, não há qualquer menção no acórdão\nrecorrido à análise dos dispositivos legais indicados pela parte\nagravante, tampouco à aplicação dos princípios da instrumentalidade\ndas formas e da economia processual, que fundamentam sua tese\nrecursal.\r7. A análise da matéria exige o reexame de elementos\nfático-probatórios, como a forma de oposição dos embargos, a\ntempestividade da peça e a existência ou não de prejuízo à parte\nadversa, o que é vedado em sede de Recurso Especial.\r8. O acórdão\nrecorrido, ao decidir pela manutenção da sentença que extinguiu o\nprocesso, baseou-se em elementos concretos do caso, como a expressa\nprevisão legal de que os embargos monitórios devem ser opostos nos\npróprios autos e a inexistência de dúvida objetiva que justificasse\na aplicação do princípio da fungibilidade.\r9. Entendimento do STJ no\nsentido de que o princípio da fungibilidade não se aplica quando há\nprevisão legal expressa sobre o meio processual adequado, como\nocorre no presente caso.\rIV. DISPOSITIVO\r10 . Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42bf885dec9ce07eb20ae075c5be285c120d9803e901d6f7be7d5de53baa29f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e490554882165e4a42a47879a8b6a9014bc88b6daa68ff5442a7da69a6fad579","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}