{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114785,"origem":"stj","sha256_origem":"d9aa14ea331e9f4e4c4827eeadd4489af52fca45a345c4aeec526f40565bd9cf","registro_original":{"id_fonte":"930181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843950","numero_registro":"202500231515","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PARTE\nAUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SÚMULA N. 83/STJ.\nCONDIÇÃO DE PESCADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO AFASTADA. TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISOU DE\nFORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES JURÍDICAS POSTAS. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.\nSÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\nem recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial manejado em face de acórdão que indeferiu pedido de\ninversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação indenizatória\npor dano ambiental. O autor alegou prejuízo à atividade pesqueira em\ndecorrência de dano ambiental causado pela ré.\r2. O Tribunal de\norigem manteve o entendimento de que cabe ao autor apresentar prova\nmínima de sua condição de pescador, por ser a parte com melhores\ncondições de produzir tal prova.\r3. O recurso especial foi\ninadmitido com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do\nCPC e na incidência da Súmula 7 do STJ.\rII. Questão em discussão\r4.\nHá duas questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da\nprova é aplicável em ações de responsabilidade por dano ambiental, e\nse o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de\nseu direito; (ii) saber se há omissão do acórdão recorrido quanto à\ninversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de\npescador.\rIII. Razões de decidir\r5. O Tribunal de origem concluiu\nque cabe ao autor demonstrar sua condição de pescador, sendo\nnecessário o registro de pescador profissional e outros elementos\nprobatórios. A inversão do ônus da prova não exime o autor da prova\nmínima dos fatos constitutivos de seu direito.\r6. A alegação de\nomissão no acórdão recorrido foi afastada, pois o Tribunal de origem\nanalisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas\npostas.\r7. A revisão do contexto fático-probatório é vedada na via\ndo recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r8. O entendimento\nadotado no acórdão recorrido está em conformidade com a\njurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83\ndo STJ.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"816f9de5906e5ad9e99e55a66ff4b7b68ef9a1320a5d433a70f625045f6c83a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9aa14ea331e9f4e4c4827eeadd4489af52fca45a345c4aeec526f40565bd9cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}