{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114786,"origem":"stj","sha256_origem":"9f0c8a86dd1af0dbe2edd610c96435143128f6788e6af4990272d53504fd1c38","registro_original":{"id_fonte":"930182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157841","numero_registro":"202402587150","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA\nE VENDA. TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O entendimento firmado do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevida a taxa de\nocupação/fruição de lote não edificado após o desfazimento da\npromessa de compra e venda por iniciativa do adquirente.\nPrecedentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido da razoabilidade da retenção dos pagamentos\nrealizados até a rescisão operada, entre os percentuais de 10% (dez\npor cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as\ncircunstâncias do caso concreto.\n3. Na hipótese, rever a conclusão\ndo aresto atacado acerca do percentual de retenção adotado encontra\nóbice na Súmula nº. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A\njurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido\nde que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso\npor quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n5.\nDispositivo\n5.1 Recurso especial de JULIANA MARIA DOS SANTOS\nprovido.\n5.2. Recurso especial interposto por VILA BELLA CAPÃO\nBONITO SPE LTDA não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013786 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE NÃO EDIFICADO - RESCISÃO - TAXA\nDE FRUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2681985>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2025121>>-SP, <<REsp 2113745>>-SP\n(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO -\nCLÁUSULA PENAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2500439>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2229156>>-DF\n(COMPRA E VENDA - RESCISÃO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ABUSIVIDADE -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AREsp 2821691>>-SP, <<AgInt no AREsp 2597051>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"108b8a1d7d73ec0f2cc78e492d77846b5e2188840f9ded8fd86da0f5cf262b44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f0c8a86dd1af0dbe2edd610c96435143128f6788e6af4990272d53504fd1c38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}