{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11479,"origem":"stj","sha256_origem":"2d30d2d06fc09d77f47526d39f732503cf3faf08fc87b82185202b59e7ea3722","registro_original":{"id_fonte":"000823684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089088","numero_registro":"202200747965","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PR  ESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não incidindo,\nportanto, o óbice da Súmula 182/STJ.\n2. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o\nentendimento consolidado n o STJ, no sentido de que para o\ndeferimento do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio\nde finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera\ninexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular\ndas atividades da empresa não justifica o deferimento de   tal\nmedida excepcional. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.2. A incidência do referido enunciado impede o processamento do\nrecurso especial , tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\", a\nqual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial.\n3. Agravo in  terno provido para reconsiderar a decisão da\nPresidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE ABUSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1881145>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801049>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1911354>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1679434>>-SP\n(ARESTO DE ORIGEM EM SINTONIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1365737>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a0b87c99462a92feff2c8c4b7fc22cf1dbb9fa2f977033881259439e574b924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}