{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114801,"origem":"stj","sha256_origem":"d73855254261237b48e0509d9c34e671b61e02dc2858635dedf02ef7f1bf5cf9","registro_original":{"id_fonte":"930197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688827","numero_registro":"202402521235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\nFECHADA. EXCLUSÃO DO PATROCINADOR DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE\nATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E\n284/STF. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso\nem exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III,\nalíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal.\r2. A parte agravante\nbusca o conhecimento e provimento do recurso especial, alegando\nviolação aos arts. 3º, parágrafo único, e 6º da LC nº 108/2001;\narts. 1º, 18, caput e § 3º, e 19 da LC nº 109/2001; art. 16 da Lei\nnº 7.347/1985; arts. 485, VI, e 492 do Código de Processo Civil; e\nart. 202, caput e § 3º, da Constituição Federal, além de invocar\njurisprudência consolidada nos Temas 955 e 1021 dos recursos\nrepetitivos do STJ.\r3. O acórdão recorrido excluiu o patrocinador do\npolo passivo, reconhecendo que a controvérsia se restringe à relação\njurídica entre os beneficiários inativos e a entidade de previdência\ncomplementar, à luz do regime de previdência fechada disciplinado\npelas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso\nespecial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento\ndos dispositivos legais apontados como violados e da deficiência na\nfundamentação recursal.\rIII. Razões de decidir\r5. O\nprequestionamento dos dispositivos legais é requisito indispensável\npara o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento\nconsolidado na Súmula 282 do STF.\r6. A ausência de fundamentação\nclara e objetiva sobre a forma como os dispositivos legais foram\nviolados atrai a incidência da Súmula 284 do STF, que impede o\nconhecimento do recurso especial por deficiência na\nfundamentação.\r7. A jurisprudência do STJ reconhece que o recurso\nespecial não pode ser conhecido quando há fundamento constitucional\nno acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário,\nconforme Súmula 126 do STJ.\r8. A instância ordinária reconheceu a\nlegitimidade do sindicato para defender direitos patrimoniais\ndisponíveis de natureza homogênea, com base no art. 8º, III, da\nConstituição Federal, o que reforça o óbice ao conhecimento do\nrecurso especial.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0608d37073ba6e6929b70dcd35a7b23654090b2dc6d5b05dac5f8e5b5366829e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}