{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114828,"origem":"stj","sha256_origem":"a2348d9df026e6d07b342dc8338d5575fd908a554698121c7c57763361934871","registro_original":{"id_fonte":"930224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670126","numero_registro":"202402187915","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TEORIA DA\nASSERÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULAS 7/STJ E\n283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPE\nCIAL.\r1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Caixa\nEconômica Federal (CEF) contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas \"a\" e\n\"c\", da Constituição Federal, em ação civil pública que discute a\nlegitimidade passiva da CEF para responder por vícios construtivos\nno âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).\r2.O objetivo\nrecursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional\npor parte do Tribunal de origem; (ii) a CEF possui legitimidade\npassiva para responder por vícios construtivos no âmbito do PMCMV;\n(iii) o acórdão recorrido violou dispositivos legais e divergiu da\njurisprudência consolidada do STJ.\r3.Não há violação ao art. 1.022\ndo CPC quando o Tribunal de origem analisa de forma fundamentada\ntodas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda\nque de forma contrária à pretensão da parte recorrente. A\njurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está\nobrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, desde que os\nfundamentos adotados sejam suficientes para justificar a\nconclusão.\r4.A legitimidade passiva da CEF foi corretamente\nreconhecida com base na teoria da asserção, segundo a qual as\ncondições da ação devem ser aferidas à luz das alegações constantes\nna petição inicial, sem adentrar no mérito da controvérsia. A\ndecisão está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a\nnecessidade de manutenção da CEF no polo passivo em ações que\nenvolvem a execução de políticas públicas habitacionais.\r5.A\nalegação de dissídio jurisprudencial não prospera, pois CEF não\ndemonstrou a similitude fática entre os casos confrontados,\nrequisito indispensável para a configuração do dissídio. Ademais, a\nanálise de mérito sobre a responsabilidade da CEF por vícios\nconstrutivos demanda reexame de matéria fática, o que é vedado em\nsede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\r6.A decisão\nrecorrida está devidamente fundamentada, em conformidade com a\nlegislação aplicável e a jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior, afastando qualquer omissão, contradição ou\nobscuridade.\r7.Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"078b5f6f8ed84fb382495be02c4c117f5b57c1cbb9b91647e42396a85f93f7ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2348d9df026e6d07b342dc8338d5575fd908a554698121c7c57763361934871","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}