# Registro público: TJBA — 03024291920188050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b82ac7306514f7c96e3f68e5c1ebce9a929ffca16aeb473ea40c1b5a0b4fd310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-22
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-12** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2018-05-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária | Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2018-05-23T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2018-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2018-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2020-11-12T00:00:00.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2020-11-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17177", "nome": "4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b82ac7306514f7c96e3f68e5c1ebce9a929ffca16aeb473ea40c1b5a0b4fd310.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-23 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-12 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T14:17:26\.120000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221001000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b82ac7306514f7c96e3f68e5c1ebce9a929ffca16aeb473ea40c1b5a0b4fd310

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03093543120188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147831/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10445, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
- [TJBA — 03012418220178050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155364/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPA — 00004598320128140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312110/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJBA — 00000593320068050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136572/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSP — 00021751120208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312033/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJES — 00002056220198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311618/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJPI — 00002661020058180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305735/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / Vara de Conflitos Fundiários
- [TJRN — 01000274520178200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305616/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** b82ac7306514f7c96e3f68e5c1ebce9a929ffca16aeb473ea40c1b5a0b4fd310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** b82ac7306514f7c96e3f68e5c1ebce9a929ffca16aeb473ea40c1b5a0b4fd310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03024291920188050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Alienação Fiduciária | Esbulho / Turbação / Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA CIVEL E COMERCIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b82ac7306514f7c96e3f68e5c1ebce9a929ffca16aeb473ea40c1b5a0b4fd310.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b82ac7306514f7c96e3f68e5c1ebce9a929ffca16aeb473ea40c1b5a0b4fd310
- **SHA-256 do comentário:** 36e859e080d6a1a27305a4b6d6ff9497ca68cf158853fb68afa990b6867df499