{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114835,"origem":"stj","sha256_origem":"0cca00e6ca309658a4d15c7c35cc59b94a13cb5c168f0dc623a96665e8fd58cd","registro_original":{"id_fonte":"930231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660227","numero_registro":"202401986985","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA\nENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REINTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu\nrecurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105\nda Constituição Federal, em ação ordinária envolvendo relação\njurídico-obrigacional cumulada com pedido de indenização, decorrente\nde atraso na entrega de imóvel adquirido.\r2. Fato relevante: O\nimóvel deveria ter sido entregue em março de 2011, mas foi\ndisponibilizado apenas em abril de 2012, apresentando problemas\nestruturais. A sentença condenou a construtora ao pagamento de\nlucros cessantes, restituição de valores indevidos e indenização por\ndanos morais. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, destacando a\npresunção de lucros cessantes e a proporcionalidade do valor fixado\npor danos morais.\r3. A questão em discussão consiste em saber se\npode se conhecer do recurso especial, considerando as alegações de\nviolação dos arts. 186, 389, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil e\ndo art. 373, I, do Código de Processo Civil, bem como a\ninaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r4. O Tribunal estadual\nfundamentou a condenação por lucros cessantes, com base na presunção\nde prejuízo do comprador. A revisão demandaria reanálise de\nprovas.\r5. A revisão do montante arbitrado a título de danos morais\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória.\r6 . A pretensão do\nrecorrente esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o\nreexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória.\r7. Não\nhá negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido\nenfrentou adequadamente os argumentos apresentados, com\nfundamentação suficiente para resolver a controvérsia.\r8. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8ac12aee76f48fb2b2f184dccab973aabb354ee5aa057a14ec8c1616ee9e086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0cca00e6ca309658a4d15c7c35cc59b94a13cb5c168f0dc623a96665e8fd58cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}