{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114837,"origem":"stj","sha256_origem":"5eb5739e16002aed0a87065b6b82a949ecfa9f28951dc4d9d643be34efbdccb6","registro_original":{"id_fonte":"930233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670602","numero_registro":"202402187826","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE\nTUTELA.\r1. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\r2. Possibilidade de\ncumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a\nmulta contratual não equivale ao valor locatício (Tema 970/STJ).\r3.\nDevolução em dobro da comissão de corretagem por ausência de\nprevisão contratual expressa e destacada. Aplicação do prazo\nprescricional decenal (art. 205 do CC) por se tratar de relação\ncontratual, não incidindo o Tema 938/STJ.\r4. Danos morais mantidos:\natraso excessivo configurando situação excepcional. Valor fixado (R$\n10.000,00) não é excessivo nem irrisório, sendo revisável pelo STJ\napenas quando flagrantemente desproporcional.\r5. Lucros cessantes\ndevidos até a efetiva entrega das chaves. Prejuízo presumido.\r6.\nAgravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8698960eb6213b0e7e9f39bb8cc46c8cb45bff12e8fa44777d890377b0aadc76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5eb5739e16002aed0a87065b6b82a949ecfa9f28951dc4d9d643be34efbdccb6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}