{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11484,"origem":"stj","sha256_origem":"105a7aedc69b342973b49da85e95d5584c0dfc9e649a47f864713b60a604466c","registro_original":{"id_fonte":"000823689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077303","numero_registro":"202200523472","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE\nALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE VERSA\nEXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM\nNOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso\nversar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou\ncontratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária\nda justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das\ndespesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem\ndireito à gratuidade\" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).\n2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -\nRECOLHIMENTO DO PREPARO - DISPENSA - DEMONSTRAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959529>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1411853>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"38a336a9574f85b680849b5c35bc9f9023f3ea1d2367ca97e2869a01424237ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}