# Registro público: TJPI — 00000254320008180064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a4432edf11d54325204bd4099e5c5d20d1944334c4bf081f9a201284095f154

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto (art. 155)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-17T09:46:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2011-08-22T13:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2015-10-20T17:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2016-01-13T07:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2016-05-10T09:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2016-05-10T09:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2019-11-01T09:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2020-06-03T13:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2021-10-25T08:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2021-10-25T08:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2021-10-25T08:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2018-04-03T14:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2018-04-04T06:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2020-06-04T18:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2020-06-05T06:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2017-08-31T10:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-22T13:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2011-09-09T13:02:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2015-06-22T11:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2015-11-30T13:39:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2018-04-03T10:07:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2021-10-25T09:00:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2021-10-25T09:01:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a4432edf11d54325204bd4099e5c5d20d1944334c4bf081f9a201284095f154.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto (art. 155) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-04 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:41\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000623000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a4432edf11d54325204bd4099e5c5d20d1944334c4bf081f9a201284095f154

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002544420108180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPI — 00002538620168180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151683/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJRR — 08043932520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002544220098180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJMS — 00002842619998120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / Vara Única
- [TJMS — 00002843920098120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / Vara Única
- [TJMS — 00002847720058120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / 2ª Vara
- [TJPA — 00004360420068140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000254320008180064 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Furto (art. 155)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PAULISTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a4432edf11d54325204bd4099e5c5d20d1944334c4bf081f9a201284095f154.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a4432edf11d54325204bd4099e5c5d20d1944334c4bf081f9a201284095f154
- **SHA-256 do comentário:** 9a0864810bf4a147d174c95cf8bf391a8879c93c05a12375c1bc169d21b81a68