# Registro público: TJTO — 50254896820128272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b10db69b33d51f446af5524969422f58b85bc7d867e4a3ad52ba2836acf39d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-03-18** — Confirmada (TPU 12288)
> **2013-03-12** — Confirmada (TPU 12288)
> **2013-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2013-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2013-02-15** — Transação Penal (TPU 884)
> **2013-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2013-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2013-02-07** — Audiência (TPU 970)
> **2013-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-19T16:43:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-09-19T16:49:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-10-11T09:45:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-10-25T17:23:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-11-05T16:53:46.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-12-19T14:25:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-01T16:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-07T09:51:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-07T09:52:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-08T13:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-08T13:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-15T20:10:31.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-03-11T10:16:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-03-11T10:16:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-03-12T15:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-03-18T09:05:04.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-04-11T17:42:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2020-07-19T13:58:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-01T16:32:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-08T13:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b10db69b33d51f446af5524969422f58b85bc7d867e4a3ad52ba2836acf39d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-11-05 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-12-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-02-15 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-03-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-19 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-29T00:51:05\.120000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120919164317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b10db69b33d51f446af5524969422f58b85bc7d867e4a3ad52ba2836acf39d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00073720420178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJTO — 50000613920108272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJPE — 00000252020258172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJRS — 00015506520148210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJBA — 00015995520168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA
- [TJRS — 50118960220218210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba
- [TJRS — 50011962020158210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJBA — 05001061920168050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50254896820128272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b10db69b33d51f446af5524969422f58b85bc7d867e4a3ad52ba2836acf39d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b10db69b33d51f446af5524969422f58b85bc7d867e4a3ad52ba2836acf39d5
- **SHA-256 do comentário:** d1c543fe6a7ce4024d12fae2690c34d23d3b7373aeb99d2f33d0db313b84c41b